Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 217/2012
Numero
217
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Autor
person E Dá Outras Providências
Ementa
LEI Nº 217/2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.