Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 227/2013
Numero
227
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 227/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07/12/2007, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 198/11 DE 06/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.