Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 229/2013
Numero
229
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 229/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.