Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 334/2018
Numero
334
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 334/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONSÓRCIO RATIFICANDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.