Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 335/2018
Numero
335
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 335/2018 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 067/2001 E Nº 034/1992, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.