Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 338/2018
Numero
338
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 338/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.