Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 148/2002
Numero
148
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIRO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇAO PÚBLICA-CIP, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.