Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 151/2003

Numero

151

Ano

2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / Morrinhos

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNVIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.