Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 155/2003
Numero
155
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.