Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 214/2004
Numero
214
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 44/97 E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.