Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 217/2004
Numero
217
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
CRIA A OUVIDORIA PÚBLICO E O CARGO DE OUVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.