Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 223/2005
Numero
223
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.