Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 236/2006
Numero
236
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA ALÍQUOTAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 148/02 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.