Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 239/2006
Numero
239
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS OU QUAISQUER EMOLUMENTOS, POR PARTICULARES, PELOS USO DE ESPAÇO OU BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRINHOS.