Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 247/2007
Numero
247
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCFAÇÃO - FUNDEB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.