Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 255/2007
Numero
255
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.