Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 259/2007
Numero
259
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O PODER EXEWCUTIVO, COM INTERVENIÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADO - ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.