Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 277/2008
Numero
277
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO E TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.