Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 289/2008
Numero
289
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.