Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 297/2009
Numero
297
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N.º 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.