Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 312/2009
Numero
312
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 308/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.