Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 313/2009
Numero
313
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM O INSTITUTO BLAISE PASCAL DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIRO E JURÍDICOS VISANDO À AMPLIAÇÃO DA RECEITA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.