Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 323/2009
Numero
323
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 217/1981, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.