Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 326/2009
Numero
326
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CLASSIFICAR O GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH JUNTAMENTE COM O EXAME DO PEZINNHO DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.