Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 327/2009
Numero
327
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA PRÓPRIA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS, EM VIGOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.