Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 344/2010
Numero
344
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE O RATEIO NA FORMA DE ABONO, DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, DE 20 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.