Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 354/2010
Numero
354
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIA PROVISÓRIA N° 474/2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.