Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 362/2010
Numero
362
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.