Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 374/2011
Numero
374
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 516/2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.