Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 397/2011
Numero
397
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.