Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 421/2012
Numero
421
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.