Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 425/2012
Numero
425
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 338, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ.