Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 440/2013
Numero
440
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.