Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 445/2013
Numero
445
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.