Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 450/2013
Numero
450
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.