Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 454/2013
Numero
454
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SEFAZ - DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE MORRINHOS À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSP.