Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 457/2013
Numero
457
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ.