Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 476/2014
Numero
476
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
GARANTE A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 06 MESES.