Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 502/2014
Numero
502
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.