LEI MUNICIPAL nº 642/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHAS, COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO I C/C ART. 30, I E § 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11/07/2017 E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.