Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 645/2018
Numero
645
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.