Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 646/2018
Numero
646
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10º, CAPUT, DA LEI 13/1996 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 519/2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.