Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 649/2019
Numero
649
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.