Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 661/2019
Numero
661
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER O 1 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.