Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 664/2019
Numero
664
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI 657/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL · DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.