Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 669/2019
Numero
669
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2°, 6º E 7° DA LEI Nº 321, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.