Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 681/2019
Numero
681
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MORRINHOS ALUSIVAS À DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS DCTF E À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DA PESSOA JURÍDICA DIPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.