Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 685/2020
Numero
685
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 538/15, COM O FITO NA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DE REAJUSTAR SUA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.