Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 687/2020
Numero
687
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
ASSEGURA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE CARGO COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A QUARENTA HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.