Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 702/2021
Numero
702
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Morrinhos
Ementa
DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTECNICOS COM RUIDOS SONOROS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.